A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

No ambiente de CFTV, as imagens captadas pelas câmeras podem conter dados pessoais, como a identificação de pessoas, veículos e comportamentos. Por esse motivo, o Operador de CFTV deve atuar com responsabilidade e respeito à legislação.

A LGPD busca garantir que os dados sejam utilizados apenas para finalidades legítimas, protegendo a privacidade e os direitos dos cidadãos.

## Princípios da LGPD

• Finalidade.
• Necessidade.
• Transparência.
• Segurança.
• Prevenção.
• Responsabilização.

O conhecimento da LGPD fortalece a atuação ética e profissional do operador.

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💡 Dica Prime Access

Conhecer a LGPD é uma obrigação para quem trabalha com monitoramento eletrônico.

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⚠️ Alerta Profissional

O uso inadequado de imagens pode gerar responsabilidade administrativa, civil e penal.

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📌 Resumo da Aula

A LGPD protege os dados pessoais e orienta a utilização responsável das informações obtidas pelo sistema de CFTV.